A Prefeitura Colinas do Tocantins informa aos contribuintes a implantação de um novo sistema de Gestão de ISSQN Online.
Quais as adequações?
Com a nova sistemática, os contribuintes deverão desenvolver ou contratar um sistema emissor de Nota Fiscal Eletrônica ? Nfe para que sejam gerados os arquivos XML e os dados sejam enviados para a Secretaria da Fazenda do Estado. O funcionamento é semelhante ao modelo adotado pelos Estados brasileiros na emissão de Nota Fiscal de Produtos (ICMS).
Sobre as empresas prestadoras do serviço:
Os contribuintes podem desenvolver o seu próprio sistema ou contratar uma empresa especializada, não existindo normativa regimental quanto a QUAL empresa contratar. As contratações realizadas serão regidas pelo Direito Comum, pois serão celebradas entre empresas do setor privado, não existindo ingerência do Poder Público. Cabe ao contribuinte verificar as melhores condições para a adequação na prestação dos serviços de Emissão de NFe, sendo a iniciativa pautada pela livre concorrência.
Para o município, haverá uma redução de aproximadamente 99% dos custos com sistemas de emissão de NFe.
Para o contribuinte, haverá a possibilidade de livre escolha, cabendo unicamente ao próprio a organização e sistematização dos sistemas -próprios ou de terceiros- para emissão de NFe.
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