Justiça julga improcedente denúncias contra a Prefeitura de Colinas do Tocantins

1. O Ministério Público Estadual arquivou a informação, de que o vice-prefeito Francisco Delmaíres estava se beneficiando com o fornecimento de produtos para a prefeitura de Colinas do Tocantins. Os autores da denúncia relataram que Francisco Delmaires Nunes, sendo proprietário do estabelecimento comercial estaria mantendo contratos com a administração municipal desde sua diplomação, ocorrida em 2020.

Por essa razão, a denúncia não foi aceita, uma vez que que o processo licitatório para a aquisição dos produtos foi fundamentado legalmente, ainda antes da diplomação do empresário como vice-prefeito.

2. A Ação Civil Pública contra a prefeitura de Colinas do Tocantins, que questionava o fato de veterinários da Agência de Defesa Agropecuária (ADAPEC) terem sido vacinados contra a Covid-19 em 2021, foi extinta pela justiça. Os vereadores denunciantes acusaram o município de não atender o Plano de Vacinação.

Após analisar a contestação e a liminar do Tribunal de Justiça o Ministério Público manifestou sua desistência da ação, tendo em vista, "que a vacinação passou a observar o critério humanitário e de proteção àquelas categorias que estavam à frente no enfrentamento da pandemia?.

3. Por fim, TCE arquiva uma denúncia publicada em um blog em abril/2022, onde relatou que o Procurador do Município de Colinas do Tocantins Dr. Jean Carlos Paz Araújo havia realizado uma viagem à Brasília, em dezembro de 2021 e em virtude disso teria recebido diárias para o pagamento das despesas de deslocamento e estadia.

No entanto, a primeira Relatoria decidiu acatar a análise realizada pela defesa, uma vez que a denúncia não foi acatada nem mesmo como representação e que a concessão de diárias se deu "em decorrência de contrato firmado entre a Prefeitura Municipal de Colinas, com o Senhor Jean Carlos Paz Araújo, que prevê que as despesas deverão ser arcadas pelo contratante conforme descrito no inciso IX do contrato, havendo declarações de órgãos e gabinetes que constatam a presença e atividade do denunciado, no período compreendido do pagamentos das diárias.