O CAE é um órgão colegiado de caráter fiscalizador, permanente, deliberativo e de assessoramento, instituído no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Cabe aos membros do CAE zelarem por uma alimentação escolar adequada e saudável, exercendo o controle social e sendo porta-voz dos e das estudantes, na concretização do DHAA e da SAN. 

Atribuições do CAE: 
 

•    Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos e a execução do PNAE.

•    Analisar relatório de acompanhamento da gestão do PNAE antes da elaboração do parecer conclusivo.

•    Analisar a prestação de contas e emitir o Parecer Conclusivo.

•    Comunicar ao FNDE, ao TCU e a outros órgãos de controle as irregularidades observadas.

•    Fornecer informações sobre a execução do PNAE sempre que solicitado pelo FNDE.

•    Elaborar o regimento interno (documento obrigatório).

•    Preparar plano de ação anual (documento obrigatório).

Presidente: Marcy Izolina Gonçalves, Técnica em Meio Ambiente e Infraestrutura Escolar é servidora do município de Colinas do Tocantins a 19 anos.