O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação do Município de Colinas do Tocantins (CACS FUNDEB).

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é regulamentado pela Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e atualmente é uma das principais fontes de financiamento da educação básica brasileira.

O Fundeb é composto por recursos provenientes de impostos e transferências dos estados, Distrito Federal e municípios, destinados ao financiamento de ações de manutenção e desenvolvimento do ensino.

A Lei Federal nº 14.113/2020 prevê a criação do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB (CACS-FUNDEB). O CACS-Fundeb é um colegiado que tem como função principal acompanhar e controlar a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do Fundo, no âmbito das esferas municipal, estadual e federal, além de acompanhar e controlar outros recursos federais como o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE). 

No município de Colinas do Tocantins o CACS-Fundeb foi criado através da Lei municipal nº. 1.770 de 31 de março de 2021. 
 

Atribuições do Conselho
 

•    Acompanhar e controlar a distribuição, transferência e aplicação dos recursos do FUNDEB;

•    Instruir, com parecer, as prestações de contas dos recursos do FUNDEB a serem apresentadas ao respectivo Tribunal de Contas;

•    Supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas governamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundo;

•    Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA) e, ainda, receber e analisar as prestações de contas referentes a esses programas, com a formulação de pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e o encaminhamento deles ao FNDE.

•    Conselho Municipal de Educação – CME

 

Ana Leide Rodrigues de Sena Goes – TITULAR 
Edna Tomascheski Slompo Assis – SUPLENTE 
Representante do Poder Executivo Municipal
 

José Neto Araújo Pires - TITULAR
Gilcy de Carvalho Santos – SUPLENTE 
Representante dos Professores da Educação Básica
 

Maria Luzineide Guedes – TITULAR
Roberta Almeida Dantas Medeiros - SUPLENTE
Representante dos Diretores da Educação Básica
    
Marcy Izolina Gonçalves – TITULAR
Tânia da Silva Nunes – SUPLENTE 
Representante dos Servidores Técnico Administrativo da Educação Básica
 

Rodrigo Gonçalves de Souza – TITULAR
Driele Flor de Sousa – SUPLENTE
Representante dos pais ou responsáveis de alunos da Educação Básica
 

Leiliane Azevedo de Godoi – TITULAR 
Welligton Ribeiro Furtado – SUPLENTE
Representante dos pais ou responsáveis de alunos da Educação Básica
 

Deusirene Batista de Souza – TITULAR 
Regina Maciel da Silva     - SUPLENTE
Maria Felix P. da Silva Menezes - TITULAR
José Henrique Ferreira dos Santos – SUPLENTE
Representante dos Estudantes da Educação Básica
 

Magda Maria Ramos Nascimento – TITULAR 
Fernanda Costa Santos - SUPLENTE
Representante do Conselho Municipal de Educação - CME
    
Katiana Pereira da Costa Barros - TITULAR
Suelma Mara de Cerqueira Santos Silva     - SUPLENTE
Representante do Conselho Tutelar