A Prefeitura de Colinas do Tocantins vem a público apresentar esclarecimentos acerca dos gastos com diárias realizados no exercício de 2025. A gestão municipal reforça seu compromisso com a transparência, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e a correta prestação de contas à população, detalhando as informações relacionadas às despesas destinadas ao custeio de deslocamentos a serviço da administração pública.
1. Valor total empenhado e pago em 2025
O valor total empenhado e pago com diárias no exercício de 2025 corresponde a R$ 576.512,49, estando em plena conformidade com os registros contábeis e administrativos do Município. O montante identificado no levantamento realizado está correto e devidamente registrado nos sistemas oficiais.
2. Critérios legais para concessão
A concessão de diárias observa rigorosamente os critérios estabelecidos na Lei Municipal nº 1.820, de 17 de dezembro de 2021, que regulamenta:
? A necessidade de deslocamento a serviço;
? A autorização prévia da autoridade competente;
? A compatibilidade da despesa com o interesse público;
? A devida instrução processual com documentação comprobatória.
Ressalte-se que a legislação permanece vigente há quase cinco anos, sem reajuste nos valores, mantendo as diárias praticadas pelo Município de Colinas do Tocantins em patamar inferior ao de diversos municípios de porte semelhante.
3. Registros de diárias por períodos prolongados
Nos casos em que constam diárias por períodos superiores a um dia, especialmente na área da saúde, os registros podem representar:
? Viagens contínuas;
? Ou o somatório de deslocamentos realizados dentro de um mesmo intervalo, devidamente justificados.
O transporte de pacientes para Tratamento Fora do Domicílio (TFD), por exemplo, frequentemente exige permanência superior a 24 horas, podendo resultar em registros de até dez dias consecutivos, sempre acompanhados de:
? Autorização do Secretário Municipal de Saúde;
? Identificação dos pacientes transportados;
? Relatórios e comprovantes da viagem.
4. Controle interno e fiscalização
Todas as diárias concedidas no exercício de 2025:
? Foram regularmente solicitadas e autorizadas;
? Estão devidamente instruídas com documentação comprobatória;
? Passaram por análise prévia e posterior da Secretaria Adjunta de Controle Interno.
Após análise técnica, não foram identificadas impropriedades ou irregularidades nos processos administrativos.
5. Viagem do Vice-Prefeito a Brasília
A viagem do Vice-Prefeito a Brasília teve como finalidade a participação na Convenção Nacional de Prefeitos e Vice-Prefeitos, realizada nos dias 11, 12 e 13 de fevereiro de 2025, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães. O evento teve caráter técnico e institucional, voltado à capacitação e ao aprimoramento da gestão pública no início do mandato, sendo uma medida de interesse público e relevante para o fortalecimento da administração municipal.
A Prefeitura de Colinas do Tocantins esclarece ainda que as informações que vêm sendo divulgadas em redes sociais, apontando valores significativamente superiores aos gastos efetivamente realizados com a referida viagem, não correspondem à realidade. Todas as despesas foram realizadas conforme a legislação vigente e encontram-se devidamente registradas nos sistemas oficiais de transparência do município.
6. Diárias concedidas à Guarda Municipal
As diárias pagas aos Guardas Municipais referem-se à participação em curso de formação profissional com carga horária de 484 horas, destinado a seis agentes, conforme matriz curricular nacional.
A capacitação foi ministrada pelo INEP Brasil ? Instituto Nacional de Educação, Pesquisa, Instrução e Segurança Pública, em conformidade com as diretrizes da Secretaria Nacional de Segurança Pública, sendo requisito indispensável para o exercício regular das atribuições da Guarda Civil Municipal.
7. Considerações finais
A Prefeitura de Colinas do Tocantins reafirma que:
? Os gastos com diárias no exercício de 2025 são legais, regulares e compatíveis com as necessidades administrativas do Município;
? Todos os pagamentos foram autorizados, comprovados e fiscalizados;
? Não há, nos processos analisados, qualquer indício de irregularidade.
A Administração Municipal mantém seu compromisso com a transparência, responsabilidade fiscal e correta aplicação dos recursos públicos, permanecendo à disposição para prestar quaisquer outros esclarecimentos.