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A medida foi publicada no Diário Oficial do Município, por meio do decreto nº 23, que especifica: Microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais, pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo, poderão ser contratadas em obras e serviços da administração pública.
De acordo com o decreto, a política nacional de fomento às microempresas e empresas de pequeno porte, facilita o acesso aos mercados e promove uma competitividade frente às empresas de grande porte. Além disso, toda essa regulamentação referente a estes contratos, está amparado em leis complementares, entre elas, a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e a nº 147/2014.
?A ação tem como principal objetivo, promover o desenvolvimento econômico e social no nosso município, bem como ampliar a eficiência das políticas públicas e incentivar a inovação tecnológica?, destacou o prefeito, Dr, Kasarin.
Mais informações sobre o decreto, podem ser conferidas no diário oficial do município, nº 950, que foi publicado na última quarta-feira, 31 de março de 2021.