A Prefeitura Municipal de Colinas do Tocantins, em conformidade com a Lei Estadual Nº 4.132/2023 e a Recomendação Nº 016/2023 do Ministério Público do Estado do Tocantins, emite, por meio desta nota informativa, orientações para os participantes da Cavalgada da 24ª ExpoColinas, a realizar-se em 03 de setembro de 2023.

Os deveres incluem: garantir a nutrição e o conforto dos animais, prevenir ferimentos e doenças, proporcionar liberdade comportamental e evitar estresse. O uso de instrumentos perfurocortantes e condutas antissociais é proibido. Também não é permitido obstruir a passagem de animais ou usar animais enfermos. Restrições são impostas ao uso de equipamentos que causem desconforto nos equinos, bem como ao tempo de arreamento e às práticas de esporadas e chicotadas. Há restrições também ao uso de som automotivo por pessoas de fora do evento, além das proibições no uso de fogos de artifício e no consumo de bebidas alcoólicas e não alcoólicas em recipientes de vidro.

O não cumprimento destas e outras regras pode resultar em multas de R$800,00 a R$3.000,00, aplicadas em dobro em casos de reincidência. Os promotores e administradores também podem ser responsabilizados por omissão. A colaboração de todos é solicitada para seguir essas orientações de acordo com a lei mencionada.

Estas e outras recomendações podem ser conferidas clicando aqui.